A Constituição Federal do Brasil reconhece a importância da participação popular e estabelece mecanismos para garantir que cada cidadão tenha a oportunidade de contribuir para o desenvolvimento humano e do país.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 3º, inciso III, estabelece como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil “garantir o desenvolvimento nacional”. Essa prerrogativa não se limita apenas ao Estado, mas se estende a cada cidadão brasileiro.